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Portaria n.º 21901

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21901 1966-03-01
Art. 1 Portaria n.º 21901 Open official source

Portaria n.º 21901

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 15.º e n.º 3 do artigo 9.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam elevados, respectivamente, à 1.ª e 2.ª classes a secretaria notarial de Almada e o cartório notarial de Lagos e suprimido um dos lugares de notário de 2.ª classe de Vila Real.

Ministério da Justiça, 1 de Março de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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