Legislator Case Law & Legislation
490705 PT

Portaria n.º 1116/2009

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1116/2009 2009-09-29

Portaria n.º 1116/2009

de 29 de Setembro

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva às mulheres da República, com as seguintes características

Design: Folk Design/Vasco Marques;

Dimensão: 30,6 mm x 40 mm;

Picotado: 13 x Cruz de Cristo;

Impressor: INCM;

1.º dia de circulação: 5 de Outubro de 2009;

Taxas, motivos e quantidades

(euro) 0,32 - Adelaide Cabete - 330 000;

(euro) 0,32 - Maria Veleda - 330 000;

(euro) 0,57 - Ana de Castro Osório - 200 000;

(euro) 0,68 - Angelina Vidal - 230 000;

(euro) 0,80 - Carolina Beatriz Ângelo - 200 000;

(euro) 1 - Carolina Michaëlis - 245 000;

Bloco com dois selos de (euro) 2,30 - 60 000.

O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, em 22 de Setembro de 2009.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →