Portaria n.º 1028/2009

Portaria n.º 1028/2009

de 10 de Setembro

Pela Portaria n.º 1264-U/2004, de 29 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal da freguesia de Borda do Campo (processo n.º 3861-AFN), situada no município da Figueira da Foz, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores da Borda do Campo.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinção desta zona de caça, requerendo ao mesmo tempo a concessão de uma zona de caça associativa que englobe a maioria daqueles terrenos.

Assim

Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º, no artigo 37.º e na alínea a) do artigo 40.º, todos do diploma acima referido, ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Figueira da Foz, no que respeita à concessão da zona de caça associativa, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É extinta a zona de caça municipal da freguesia de Borda do Campo (processo n.º 3861-AFN).

2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Caçadores da Borda do Campo, com o número de identificação fiscal 502635711 e sede social no Lugar de Porto Godinho, 3090-813 Porto Godinho, a zona de caça associativa da Borda do Campo (processo n.º 5315-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alqueidão, Borda do Campo e Paião, município da Figueira da Foz, com a área de 752 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

4.º É revogada a Portaria n.º 1264-U/2004, de 29 de Setembro.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Setembro de 2009.

(ver documento original)