Legislator Case Law & Legislation
490001 PT

Portaria n.º 21833

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21833 1966-01-26

Portaria n.º 21833

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja extinto o posto do registo civil da freguesia de Ribeira dos Carinhos, do concelho da Guarda.

Ministério da Justiça, 26 de Janeiro de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →