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Portaria n.º 21839

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21839 1966-01-28
Art. 1 Portaria n.º 21839 Open official source

Portaria n.º 21839

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Estarreja com um lugar de escriturário de 1.ª classe.

Ministério da Justiça, 28 de Janeiro de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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