489728
PT
PT
Aviso n.º 89/2009
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 89/2009 2009-09-11
Aviso n.º 89/2009
Por ordem superior se torna público que, a 22 de Maio de 2008, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios, 1973, Modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, Relativo às Regras para a Prevenção da Poluição Atmosférica por Navios, adoptado em Londres em 26 de Setembro de 1997.
Portugal é Parte do Protocolo, aprovado pelo Decreto n.º 1/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de Janeiro de 2008.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 4 de Setembro de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.