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Decreto do Presidente da República n.º 90/2009

1 Articles / Provisions · Portugal
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Decreto do Presidente da República 90/2009 2009-09-15
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 90/2009 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 90/2009

de 15 de Setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2009, em 3 de Julho de 2009.

Assinado em 28 de Agosto de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 9 de Setembro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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