Portaria n.º 21854

Portaria n.º 21854

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte

1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com a importância de 20000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1660.º, n.º 2), alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Repatriação e auxílio a necessitados - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para 1965, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 10.º, artigo 1659.º, n.º 5), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da referida tabela de despesa.

2.º Nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e alínea e) do artigo 3.º deste diploma, com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 2190000$00, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para 1965

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 238.º «Deslocações de pessoal»

N.º 2), alínea a) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 20000$00

N.º 4) «Passagens de ou para o exterior»

Alínea a), 1) «Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 750000$00

Alínea b), 1) «Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 1400000$00

Artigo 239.º, n.º 6), alínea a) «Diversas despesas - Despesas com valores selados e postais - A pagar na metrópole» ... 20000$00

... 2190000$00

tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 4.º, artigo 30.º, alínea a), «Taxas - Rendimentos de diversos serviços - Diversas - Receitas eventuais não especificadas - Diversas», do orçamento da receita para aquele ano.

Ministério do Ultramar, 4 de Fevereiro de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola e Timor. - J. Cota.