Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo informação do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o Governo de Uganda depositou em 15 de Abril de 1965 o instrumento de adesão à Convenção relativa ao imposto do selo em matéria de letras e de livranças, concluída em Genebra em 7 de Junho de 1930 e publicada no suplemento ao Diário do Governo n.º 144, 1.ª série, de 21 de Junho de 1934.

De harmonia com o artigo 6 da Convenção, a adesão mencionada começou a produzir efeitos a 14 de Julho de 1965.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 27 de Janeiro de 1966. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.