Portaria n.º 1265/2005

Portaria n.º 1265/2005

de 6 de Dezembro

Pela Portaria n.º 799/2003, de 13 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Almofala (processo n.º 3328-DGRF), situada no município de Castro Daire, com a área de 1328,30 ha, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Almofala.

A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área total de 467 ha, tendo em simultâneo solicitado a correcção da área primitivamente transferida de 1328,30 ha para 1294 ha por exclusão das áreas sociais (terrenos não cinegéticos).

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 799/2003, de 13 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almofala, município de Castro Daire, com a área de 467 ha, ficando a mesma com a área total de 1761 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Novembro de 2005.

(ver planta no documento original)