Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
489513 PT

Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1966-01-29
Art. 1 Despacho Ministerial Open official source

Despacho ministerial

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35985, de 23 de Novembro de 1946, é criada uma secção consular na Embaixada de Portugal em Tóquio e extinto o consulado existente naquela cidade, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1966.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 13 de Janeiro de 1966. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →