Legislator Case Law & Legislation
489263 PT

Decreto do Presidente da República n.º 87/2009

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 87/2009 2009-09-08

Decreto do Presidente da República n.º 87/2009

de 8 de Setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de Julho, o seguinte

É confirmada a promoção ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador Valdemar Oliveira Cabral, efectuada por deliberação de 19 de Agosto de 2009 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 20 do mesmo mês.

Assinado em 31 de Agosto de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →