Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 10 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral do Ensino Liceal

Inspecção do Ensino

Artigo 793.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -5000$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +5000$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Novembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.