Legislator Case Law & Legislation
489234 PT

Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1971-11-27

Despacho ministerial

Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do decreto-lei hoje publicado em suplemento ao Diário do Governo, são mobilizados desde hoje os serviços de assistência hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa e do Hospital de Santa Maria.

Presidência do Conselho e Ministério da Saúde e Assistência, 27 de Novembro de 1971. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo. - O Ministro da Saúde e Assistência, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →