Portaria n.º 13/99

Portaria n.º 13/99

de 7 de Janeiro

Pela Portaria n.º 444/94, de 30 de Junho, alterada pela Portaria n.º 352/95, de 24 de Abril, foi concessionada ao C. C. B. - Clube de Caçadores Bairradense a zona de caça associativa de Bairradas (processo n.º 1564-DGF), situada na freguesia de Bairradas, município de Figueiró dos Vinhos, com uma área de 1164,3750 ha.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, declarou inconstitucional a integração de terrenos em zonas de caça sem que os respectivos titulares de direitos reais sobre os mesmos tenham produzido uma efectiva manifestação de vontade no sentido dessa integração.

Tendo-se verificado na zona de caça associativa de Bairradas a existência de terrenos nas condições atrás citadas, foi a entidade concessionária notificada para justificar e fundamentar a falta de acordos.

Atendendo a que o determinado nunca foi cumprido;

Com fundamento no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, e no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Que seja extinta a concessão da zona de regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 444/94, de 30 de Junho, alterada pela Portaria n.º 352/95, de 24 de Abril, ao C. C. B. - Clube de Caçadores Bairradense (processo n.º 1564-DGF).

2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 14 de Dezembro de 1998.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.