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Declaração n.º 10/2009
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 10/2009 2009-08-26
Declaração n.º 10/2009
Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que foi designada a Dr.ª Carla Clementina Ventura Alves Freire para ocupar o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições, em representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e substituição do Dr. Jorge António Oliveira de Faria, por renúncia deste, com efeitos a partir de 15 de Agosto de 2009.
Assembleia da República, 20 de Agosto de 2009. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.