Legislator Case Law & Legislation
488569 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1966-02-08

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 286, 1.ª série, de 18 de Dezembro do ano findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 46757, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 4.º, do Ministério da Educação Nacional, onde se lê

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 827.º, n.º 2), é alterada para

Compreende, ... de 450000$00 ...

deve ler-se

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º artigo 827.º, n.º 2), é alterada para

Compreende, ... de 365000$00 ...

Presidência do Conselho, 31 de Janeiro, de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →