Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 46764, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 288, 1.ª série, de 20 de Dezembro do ano findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 3.º, Ministério da Educação Nacional, onde se lê

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Capítulo 3.º, artigo 506.º, n.º 1) ...

deve ler-se

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Capítulo 3.º, artigo 606.º, n.º 1) ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Janeiro de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.