Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
488345 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-02-14
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que os Governos da Roménia e da Finlândia depositaram junto do Secretariado das Nações Unidas, respectivamente em 7 de Abril e 9 de Setembro de 1965, os instrumentos de adesão à Declaração sobre a construção das grandes artérias de tráfico internacional, assinada em Genebra a 16 de Setembro de 1950.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 5 de Fevereiro de 1966. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →