Legislator Case Law & Legislation
488339 PT

Portaria n.º 22401

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22401 1966-12-28

Portaria n.º 22401

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do 2.º centenário de Bocage, com as dimensões de 31,7 mm x 27,7 mm, denteado 11 3/4, nas taxas, cores e quantidades seguintes

1$00 - fundo bege ... 9000000

2$00 - fundo tijolo ... 1000000

6$00 - fundo cinzento ... 1000000

Ministério das Comunicações, 28 de Dezembro de 1966. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →