Legislator Case Law & Legislation
488320 PT

Portaria n.º 21874

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21874 1966-02-15

Portaria n.º 21874

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, em conformidade com o § 1.º do artigo 14.º do Decreto n.º 41035, de 20 de Março de 1957, o seguinte

É alterado o quadro do pessoal de secretaria da Delegação de Turismo da Madeira, criado pela portaria de 1 de Maio de 1953, o qual passará a ter a seguinte constituição

... Categorias

1 secretário ... K

1 tesoureiro ... K

1 primeiro-oficial ... L

2 segundos-oficiais ... N

4 terceiros-oficiais ... Q

1 fiscal ... U

1 contínuo de 1.ª ... V

1 contínuo de 2.ª ... X

2 paquetes ... Z

Presidência do Conselho, 15 de Fevereiro de 1966. - O Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →