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Aviso n.º 48/2009
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Aviso n.º 48/2009
Por ordem superior se torna público que, a 14 de Dezembro de 2007, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, adoptado em Genebra a 19 de Março de 2004.
Portugal é Parte do Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 95/2007, ambos publicados no Diário da República,1.ª série, n.º 174, de 10 de Setembro de 2007, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Janeiro de 2008.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 29 de Julho de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.