Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Exército, por seu despacho de 6 de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 3.º

Serviços de instrução

Academia Militar

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 70.º «Encargos administrativos»

Do n.º 3) «Alimentação, vestuário e calçado»

Alínea 2 «Fardamento e calçado aos cadetes alunos» ... -200000$00

Para o n.º 6) «Custeio das propinas, livros didácticos e outras publicações necessárias ao ensino» ... +200000$00

CAPÍTULO 8.º

Encargos gerais do Ministério

Despesas gerais

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 351.º «Encargos administrativos»

Do n.º 5) «Prémios de transferências» ... -40000$00

Para o n.º 3) «Publicidade e propaganda» ... +40000$00

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Dezembro de 1966. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.