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Decreto n.º 47442
Statutory Text (5 Articles)
Decreto n.º 47442
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b) e c) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
É transferida a quantia adiante indicada, dentro do orçamento vigente do Ministério da Educação Nacional
No capítulo 5.º
Do artigo 847.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...»
Escola Industrial e Comercial de Faro ... -3000$00
Para o artigo 844.º, n.º 2) «Luz, ...»
Escola Industrial e Comercial de Faro ... +3000$00
São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir designados, créditos especiais, no montante de 2195631$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Finanças
Capítulo 15.º «Casa da Moeda»
Artigo 192.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 2691$00
Ministério do Interior
Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»
Artigo 73.º «Outros encargo», n.º 5) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... -4840$00
Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»
Artigo 86.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 145000$00
Artigo 89.º, n.º 2) «Telefones» ... 50000$00
Artigo 92.º «Outros encargos»
N.º 1), alínea 1 «Despesas de ordem pública ...» ... 405000$00
N.º 3), alínea 1 «Cofre Geral da Polícia Internacional e de Defesa do Estado» ... 1500000$00
... 2104840$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Tribunais de 2.ª instância - Relação do Porto»
Artigo 76.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 7500$00
Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Direcção dos Serviços de Identificação»
Artigo 466.º, n.º 1) «Luz, ...»... 2300$00
... 30500$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Instituto de Ciências Sociais e Política Ultramarina»
Artigo 109.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 57600$00
... 2195631$00
Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguinte alterações ao Orçamento Geral de Estado em execução, representativas de redução em verbas de despesa
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 500000$00
Capítulo 15.º, artigo 185.º, n.º 1) ... 2691$00
... 502691$00
Ministério do Interior
Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 4840$00
Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 1100000$00
Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 2) ... 50000$00
Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 400000$00
... 1604840$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 19100$00
Capítulo 4.º, artigo 196.º, n.º 1) ... 3300$00
Capítulo 4.º, artigo 305.º, n.º 1) ... 8100$00
... 30500$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 13.º, artigo 109.º, n.º 1) ... 57600$00
... 2195631$00
São autorizadas as seguintes alterações de rubrica no orçamento do Ministério da Justiça
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 196.º, n.º 1), é alterada para
Inclui 242700$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 305.º, n.º 1), é alterada para
Inclui 53900$00 ...
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 30 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.