Legislator Case Law & Legislation
488147 PT

Mapa Oficial

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Mapa Oficial 1995-07-21

Mapa oficial

Eleição da Assembleia da República de 1 de Outubro de 1995

Mapa a que se refere o artigo 13.º, n.º 4, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio

Círculos eleitorais: ... Número de deputados

1 - Aveiro ... 14

2 - Beja ... 4

3 - Braga ... 16

4 - Bragança ... 4

5 - Castelo Branco ... 5

6 - Coimbra ... 10

7 - Évora ... 4

8 - Faro ... 8

9 - Guarda ... 4

10 - Leiria ... 10

11 - Lisboa ... 50

12 - Portalegre ... 3

13 - Porto ... 37

14 - Santarém ... 10

15 - Setúbal ... 17

16 - Viana do Castelo ... 6

17 - Vila Real ... 5

18 - Viseu ... 9

19 - Açores ... 5

20 - Madeira ... 5

Nota. - Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, aos círculos eleitorais da Europa e fora da Europa correspondem, respectivamente, dois deputados.

Total - 230 deputados.

Comissão Nacional de Eleições, 11 de Julho de 1995. - O Presidente, Armando Pinto Bastos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →