Legislator Case Law & Legislation
488129 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1966-12-29

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 21 de Dezembro de 1966, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

16) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -1050000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

1) «Força motriz» ... +530000$00

2) «Iluminação dos cais e entrepostos e outros locais do porto» ... +370000$00

3) «Água para fornecimento a particulares» ... +90000$00

4) «Indemnizações»

1 «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... +60000$00

... +1050000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Dezembro de 1966. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →