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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1966-12-29

Declaração

Declara-se que, por despacho ministerial de 13 de Dezembro de 1966, foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 47, 1.ª série, de 25 de Fevereiro de 1966

Do artigo 2.º «Despesas com o material» ... -53000$00

Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... -40000$00

... -93000$00

Para o artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... +93000$00

Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, 16 de Dezembro de 1966. - O Agrónomo Chefe da Missão, Fernando Arnaldo Bachá de Almeida Ribeiro.

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