Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 23 de Dezembro do ano corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da Corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -8000$00

Para o n.º 2) «Gratificações: Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea 2 «Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +8000$00

Sargentos e praças da Armada

Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -5000$00

Para o n.º 3) «Gratificações: Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea 4 «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +5000$00

Artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 7) «Despesas de instalação»

Alínea 1 «Subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei n.º 38782, de 14 de Junho de 1952» ... -500$00

Para o n.º 4) «Ração de campanha e subsídio para complemento de alimentação de sargentos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 30583, de 12 de Julho de 1940» ... +500$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Pessoal civil do Ministério

Artigo 200.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 4) «Subsídio para fardamento» ... -15000$00

Para o n.º 3) «Fardamentos, resguardo e calçado» ... +13500$00

Para o n.º 6) «Subsídio para alimentação do pessoal frequentando cursos de faroleiros» ... +1500$00

... +15000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46773, de 20 de Dezembro do ano findo, as referidas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 28 de Dezembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.