Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seus despachos de 8 de Novembro e 23 de Dezembro do ano corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, respectivamente as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 37.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»

Do n.º 3) «Corrente eléctrica» ... -35000$00

Para o n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização»

1 «Medicamentos e apósitos a adquirir directamente pelos conselhos administrativos quando não possam obtê-los do Hospital da Marinha por se encontrarem fora do porto de Lisboa» ... +35000$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Capitanias e delegações

Artigo 226.º «Encargos administrativos»

Dos números

1) «Alimento, vestuário e calçado de indivíduos presos à ordem das capitanias e da Polícia Marítima» ... -3500$00

3) «Aluguer de embarcações quando faltem as próprias» ... -6000$00

4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

1 «Remuneração do pessoal a contratar eventualmente nos termos da observação 2.ª do mapa B anexo ao Decreto n.º 9704, de 21 de Maio de 1924» ... -6000$00

3 «Despesas com o policiamento especial e com limpeza de praias» ... -2000$00

... -17500$00

Para o número

4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

2 «Remunerações a funcionários aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal, nos termos do § único do artigo 14.º do Decreto n.º 5703, de 10 de Maio de 1919, e nos termos do artigo 10.º e seu § único do Decreto n.º 9704» ... +17000$00

5 «Outros encargos não especificados» ... +500$00

... +17500$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Dezembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.