Decreto n.º 47456

Decreto n.º 47456

Com fundamento das disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos Gerais da Nação

Ajudas de custo referentes ao ano de 1965, a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 2 ... 12950$00

Encargos do ano de 1964 referentes aos adidos aeronáuticos, ajudas de custo e conservação de material, a liquidar pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 369839$00

Encargos dos anos de 1964 e 1965 respeitantes a telefones, força motriz e conservação de semoventes do regimento de caçadores pára-quedistas ... 329412$70

... 712201$70

Ministério das Finanças

Despesas com elementos de tributação, conservação de móveis e telefones do ano de 1965, a liquidar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 27504$90

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1965 referente a uma reparação efectuada na canalização de água, a liquidar pela Procuradoria-Geral da República ... 379$50

Despesas de transportes do ano de 1965 com o serviço de remoção de presos ... 445$60

Encargos dos anos de 1963 respeitantes a serviços clínicos da extinta Brigada de Trabalho Prisional de Lamego ... 505$00

... 1330$10

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1964 e 1965 referentes a subvenções de família concedidas a diversos militares ... 84850$00

Encargos referentes a ajudas de custo e prémios de transferência, a liquidar respectivamente pelos conselhos administrativos dos regimentos de infantaria n.º 8 e 4 ... 4134$30

.... 88984$30

Ministério das Obras Públicas

Despesas de transportes da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos do ano de 1965 ... 22616$30

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1965 respeitante à assistência clínica particular prestada a um jornaleiro da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, vítima de acidente em serviço ... 170$00

Fica igualmente autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 102.º, capítulo 12.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, a quantia de 14018$70, referente a despesas de transportes do ano de 1965.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.