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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1966-04-07

Declaração

Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 30 de Março de 1966, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -225000$00

Reforço

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

3) «Pessoal suplementar» ... +225000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 9 de Abril de 1966. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

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