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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-04-07
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Aviso

Por ordem superior se torna publico que, conforme comunicação da Embaixada de Portugal em Londres, Portugal depositou, em 15 de Março de 1966, no Foreign Office, o instrumento de ratificação da Convenção sobre pesca, celebrada em Londres em 9 de Março de 1964.

Esta Convenção entrou em vigor em 15 de Março de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 29 de Março de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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