Decreto n.º 46956

Decreto n.º 46956

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos Gerais da Nação

Encargos do ano de 1964 referentes a telefones e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, da Auditoria Administrativa do Porto ... 1002$10

Despesas do Instituto Nacional de Estatística do ano de 1965 com publicações referentes ao 10.º Recenseamento Geral da População ... 137120$40

Vencimentos dos meses de Novembro e Dezembro de 1964 devidos a um cozinheiro de 1.ª classe da base aérea n.º 1 ... 2800$00

... 140922$50

Ministério do Interior

Despesas do ano de 1965 com a reparação das caldeiras do sistema de aquecimento do Ministério ... 24320$00

Ministério da Justiça

Subsídios devidos a magistrados judiciais e do Ministério Público nas comarcas, referentes ao ano de 1965 ... 8000$00

Ajudas de custo, despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha e transportes respeitantes ao ano de 1965, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Instituto de Medicina Legal do Porto e Tribunal de Execução das Penas de Lisboa ... 41683$90

Encargos do ano de 1965 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pelos Institutos de Medicina Legal de Lisboa e Porto, Relação de Lisboa, Cadeia Central do Norte e Prisão-Sanatório da Guarda ... 25912$10

Consumo de energia eléctrica para força motriz referente ao ano de 1965 do Instituto de Medicina Legal de Lisboa ... 4324$00

Encargos do ano de 1965 respeitantes a alimentação, vestuário e calçado, a liquidar pela Colónia Penal do Bié, Cadeia do Forte de Peniche, Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira e Prisão-Sanatório da Guarda ... 114017$10

Encargos do ano de 1965 respeitantes a telefones, a liquidar pelo Instituto de Medicina Legal do Porto, Relação de Lisboa, Cadeia Central do Norte e Conselho Superior Judiciário ... 2899$10

Despesas com o funeral de dois reclusos da Cadeia Penitenciária de Lisboa, referentes ao ano de 1965 ... 476$60

Gratificação por serviços de inspecção do mês de Dezembro de 1965 devida a um inspector da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 1840$00

Despesas do ano de 1965 referentes a conservação e manutenção de semoventes, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 1001$70

Encargos respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização do ano de 1965, a liquidar pelo Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira ... 18759$50

Encargos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado do ano de 1965 respeitantes a conservação de imóveis e artigos de expediente ... 893$20

... 219807$20

Ministério do Exército

Encargos diversos referentes aos anos de 1959 a 1964, a liquidar por estabelecimentos e unidades militares ... 6835641$70

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas de representação de pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, referentes ao ano de 1965 ... 145128$00

Despesas do ano de 1964 com missões extraordinárias de serviço público nas províncias ultramarinas ... 48287$30

Encargos de carácter transitório com organizações internacionais referentes ao ano de 1965 ... 40105$70

... 233521$00

Ministério das Obras Públicas

Pagamento de serviços e encargos não especificados respeitantes ao ano de 1965, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 10981$90

Ministério do Ultramar

Consumo de energia eléctrica dos meses de Novembro e Dezembro de 1965 do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina ... 17289$70

Ministério da Educação Nacional

Vencimentos, ajudas de custo e transportes respeitantes ao ano de 1965, a liquidar pelo Instituto Comercial de Lisboa, Inspecção do Ensino Liceal e Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional ... 27767$90

Despesas do ano de 1965 respeitantes a conservação de móveis e imóveis, a liquidar pela Escola Industrial de D. Luísa de Gusmão e Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ... 5950$00

Encargos do ano de 1965 com a aquisição de matérias-primas, impressos e artigos de expediente, a liquidar pela Escola Industrial e Comercial de Vila Real de Santo António, Escola Industrial de D. Luísa de Gusmão e Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ... 9654$50

Encargos respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza do ano de 1965, a liquidar pelas Faculdades de Farmácia e Engenharia da Universidade do Porto, Instituto de Zoologia e Estação de Zoologia Marítima do Dr. Augusto Nobre, Liceu de Carolina Michaëlis, Escolas Industriais e Comerciais de Castelo Branco, Faro, Barcelos, Caldas da Rainha e Vila Real de Santo António, Escola Industrial de D. Luísa de Gusmão e Teatro Nacional de S. Carlos ... 68166$80

Encargos do ano de 1965 respeitantes a telefones, a liquidar pela Reitoria e Faculdades de Economia e Engenharia da Universidade do Porto e Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional ... 7336$60

... 118875$80

Ministério da Economia

Despesas de correios e telégrafos do ano de 1964, a liquidar pela Direcção-Geral do Comércio ... 80$00

Encargos do ano de 1965 respeitantes a conservação de semoventes e telefones, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 32494$70

... 32574$70

Ministério dal Comunicações

Encargos do ano de 1964 respeitantes a remunerações por trabalhos extraordinários, abonos por prestação de trabalho nocturno e telefones, a liquidar pelo aeroporto do Porto ... 8228$10

É autorizada a 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das dotações descritas nos artigos 134.º, n.º 2), 135.º, n.º 1), e 136.º, n.º 1), capítulo 3.º, do actual orçamento do Ministério da Justiça, respectivamente, as importâncias de 1659$00, 1495$20 e 44$00, de encargos do ano de 1965 da Subinspecção do Funchal da Polícia Judiciária, referentes a impressos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e correios e telégrafos.

Fica igualmente autorizada a 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, em conta da dotação descrita no n.º 1) do artigo 269.º, capítulo 15.º, do actual orçamento do Ministério da Economia, a quantia de 57695$40, respeitante a despesas do ano de 1965 efectuadas com trabalhos executados por conta de particulares pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Abril de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo do Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.