Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 46915, publicado pelo Ministério das Comunicações, Administração-Geral do Porto de Lisboa, no Diário do Governo n.º 67, 1.ª série, de 21 de Março findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No preâmbulo, onde se lê: «... Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Fevereiro de 1957», deve ler-se: «... Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 6 de Abril de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.