Decreto do Presidente da República n.º 83/94

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 83/94 1994-12-29

de 29 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Pedro Miguel Santana Lopes do cargo de Secretário de Estado da Cultura.

Assinado em 23 de Dezembro de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 23 de Dezembro de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.