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Aviso n.º 26/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 26/91 1991-02-19
Art. 1 Aviso n.º 26/91 Open official source

Aviso n.º 26/91

Por ordem superior se torna público que a Finlândia aceitou, a 20 de Dezembro de 1990, a Convenção Europeia para Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura em Estrasburgo, a 26 de Novembro de 1987.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Janeiro de 1991. - O Director dos Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.

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