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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-10-31
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Portaria n.º 604/87, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 15 de Julho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Assinada em 2 de Julho de 1987.» deve ler-se «Assinada em 25 de Junho de 1987.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Outubro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

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