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Portaria n.º 21923

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21923 1966-03-22
Art. 1 Portaria n.º 21923 Open official source

Portaria n.º 21923

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 44288, de 20 de Abril de 1962, seja aumentado o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores do Porto com mais um escriturário de 1.ª classe.

Ministério da Justiça, 22 de Março de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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