Decreto n.º 46911

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Decreto 46911 1966-03-19

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Decreto n.º 46911

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 46911 1966-03-19

Art. unico Decreto n.º 46911 Open official source

É aditado à tabela do artigo 2.º do Decreto n.º 27903, de 29 de Julho de 1937, um novo tipo de lata, que se destina a acondicionar, na exportação, conserva de tomate em puré ou em pasta, pela forma seguinte

(ver documento original)

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 19 de Março de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Decreto n.º 46911

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