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Decreto n.º 46899

2 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (2 Articles)

Decreto 46899 1966-03-12

Decreto n.º 46899

Atendendo ao que representaram os chefes de família com residência habitual na freguesia de Canas de Sabugosa, do concelho de Tondela, no sentido de a mesma freguesia passar a denominar-se Canas de Santa Maria;

Tendo em vista os pareceres concordantes da Junta de Freguesia de Canas de Sabugosa, da Câmara Municipal de Tondela, e da Junta Distrital e do Governo Civil de Viseu;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 46899 1966-03-12

A freguesia de Canas de Sabugosa, do concelho de Tondela, passa a denominar-se Canas de Santa Maria.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 12 de Março de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.

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