Legislator Case Law & Legislation
486721 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1966-03-15

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 34, 1.ª série, de 10 de Fevereiro findo, pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado do Comércio, Comissão de Coordenação Económica, o Decreto-Lei n.º 46868, nova redacção a várias disposições da Lei n.º 1889 e Decretos-Leis n.os 27002 e 40036, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 11.º, onde se lê: «... do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 27002, ...», deve ler-se: «... do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 27002, ...».

Presidência do Conselho, 8 de Março de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →