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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-03-24

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, o Governo Britânico declarou aplicável à Bechuanalândia e aos territórios de Montserrat e Santa Lúcia a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 1886, revista em Bruxelas em 1948.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 18 de Março de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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