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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1966-04-02

Declaração

Declara-se, para as devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 46902, publicado pela Presidência do Conselho, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, no Diário do Governo n.º 62, 1.ª série, de 15 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 2.º, onde se lê: «... 33375000$00, mais o saldo que transitar de 1966, ...», deve ler-se: «... 3375000$00, mais o saldo que transitar de 1966, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 30 de Março de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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