Legislator Case Law & Legislation
486341 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1966-03-30

Despachos

Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente a seguinte transferência de verba

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 1) «Remunerações por trabalho extraordinário e nocturno» ... -90000$00

Para o n.º 2) «Gratificações especiais» ... +90000$00

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 22 de Março de 1966. - O Administrador Adjunto, Henrique Pereira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →