Legislator Case Law & Legislation
486285 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-04-06

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada Britânica em Lisboa, a Dinamarca, França, Irlanda, Espanha, Reino Unido, Bélgica e Suécia depositaram no Foreign Office os instrumentos de ratificação, por parte dos respectivos países, da Convenção sobre pesca, assinada em Londres em 1964.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 29 de Março de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →