Declaração de Rectificação n.º 186/91

Declaração de rectificação n.º 186/91

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 106/91, publicado no Diário da República, n.º 59 (suplemento), de 12 de Março de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Art. 2.º - 1 - [...] artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro» deve ler-se «Art. 2.º - 1 - [...] artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Agosto de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.