Declaração de Rectificação n.º 113/94

Declaração de rectificação n.º 113/94

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 201/94, publicado no Diário da República, n.º 168 (suplemento), de 22 de Julho de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 23.º, n.º 1, alínea d), onde se lê «e a estruturação das receitas e despesas;» deve ler-se «e a escrituração das receitas e despesas;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Agosto de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.