Declaração n.º 99/95

Declaração n.º 99/95

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1995 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais concretizados nas alterações seguintes

1 - Na despesa

(ver documento original)

2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra)

Orçamento das receitas do Estado

(ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Junho de 1995. - A Directora, Maria Fernanda Sousa Barreiro.