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Decreto do Presidente da República n.º 10/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 10/91 1991-02-28
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 10/91 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 10/91

de 28 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo Internacional sobre Borracha Natural, concluído em 20 de Março de 1987, em Genebra, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/91, em 25 de Outubro de 1990.

Assinado em 25 de Janeiro de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 31 de Janeiro de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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