Declaração n.º 30/91

Declaração n.º 30/91

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no orçamento de 1990, autorizadas nos termos do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 105-A/90, de 23 de Março, cujos processos donde constam os respectivos despachos de autorização se encontram arquivados nesta delegação

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5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1990. - O Director, Eduardo Dias Sequeira.